Newt | Terms of Service

TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS

(A) Preâmbulo
(B) Preços, Condições de Pagamento, Cancelamento e Licença de Uso

Carga e Conetividade
Segurança
Viagem além da área permitida e Alcance Geográfico do Contrato de Locação
Propriedade
Como iniciar a utilização dos Veículos?
Como utilizar os Veículos e terminar a sua utilização?
Entrega dos Veículos
Perda de carga elétrica
Atos proibidos
Proibição de uso comercial
Responsabilidade por danos ao Veículo
Coimas, Taxas e outras Penalidades
Direito de Revogação
Seguro
Menores
Conformidade com as leis
Registo da Conta
Proteção dos Dados Pessoais do Utilizador
Como contatar a NEWT e apresentar reclamações?
Licença para usar o Software
NEWT não é uma transportadora comum
Redes Sociais
Permissão para fazer download de aplicações da NEWT
Copyrights
Marcas registadas
Tempo
Dissolução
Cláusulas
Nenhuma cláusula de agência
Motivo de Força Maior
Lei Aplicável e Resolução de Litígios

ANEXOS:

ANEXO I: Preços e Penalizações;
ANEXO II: Seguros em Vigor e suas Condições Particulares; e
ANEXO III: Políticas de Privacidade e Cookies.

A. PREÂMBULO

LEIA ATENTAMENTE:

Estes Termos e Condições dos Serviços da NEWT (“Termos e Condições”) representam o contrato celebrado (de ora em diante designado por “Contrato”) entre as seguintes partes:

O utilizador (“Utilizador”) e a Phenomenal Future, Unipessoal, Lda., uma sociedade constituída ao abrigo da lei portuguesa, com sede na Avenida da República, n.o 6, 1.o esq.,1050 - 191 Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 516 200 038 (doravante designada por “NEWT”, por ser o nome comercial da sociedade).

Este Contrato estabelece os termos e condições que regulam o uso dos serviços prestados pela NEWT ao Utilizador (“Serviços”), nomeadamente:

Aluguer de trotinetes elétricas. As trotinetes elétricas da NEWT são doravante designadas por “Veículos” ou “Propriedade”. "Propriedade" inclui também os acessórios dos Veículos e a sua propriedade intelectual, como marcas registadas, direitos de autor, software, sites e aplicações da NEWT;
Utilização do website da NEWT, disponível em www.newt.pt (incluindo quaisquer versões otimizadas para utilização através de dispositivos wireless ou outro dispositivo), incluindo a utilização da aplicação móvel e quaisquer funcionalidades interativas da NEWT (a “App”); e
Todos os demais serviços complementares, entre outros, de manutenção e carregamento dos Veículos, fornecidos pela NEWT.

Os presentes Termos e Condições, conjuntamente com os seus anexos, as políticas de cookies e privacidade, fazem parte integrante do Contrato celebrado entre a NEWT e o Utilizador.

Ao concordar em usar o serviço oferecido pela NEWT, o Utilizador concorda com os termos e condições essenciais deste Contrato. O Utilizador reconhece ter lido este Contrato antes de usar os Serviços da NEWT e concorda em estar legalmente vinculado ao mesmo. O Utilizador atesta que tem pelo menos 18 anos e atesta que é competente para contratar e operar a Propriedade da NEWT e não sofre nenhum dano médico ou cognitivo que aumentaria os riscos para o Utilizador, terceiros ou a NEWT.

O Utilizador concorda em alugar trotinetes elétricas da NEWT sob uma licença revogável, que não é transferível e que está sujeito às condições previstas neste Contrato.

Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de 5 dias em relação à data da respetiva entrada em vigor, designadamente por e-mail ou mediante publicação no website.

As alterações apenas serão tidas como válidas (i) se reduzidas a escrito, (ii) se comunicadas de acordo com o parágrafo anterior desta Secção e (iii) se o Utilizador não enviar a sua oposição às mesmas (igualmente, por escrito, através de e-mail) no prazo de 5 dias após a notificação da nova versão. Em caso de oposição, a NEWT cancelará automaticamente a sua conta de Utilizador, sem quaisquer custos para o mesmo. A utilização dos Serviços após a alteração aos Termos e Condições constitui aceitação dos mesmos.

B. PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CANCELAMENTO E LICENÇA DE USO

Preço: O valor do Serviço será calculado com base nos preços aplicáveis no momento do início de cada utilização.

A lista de preços atualizada encontra-se disponível na App da NEWT, e no ANEXO 1 a estes Termos e Condições, podendo a mesma ser alterada conforme o Preâmbulo acima.

Quaisquer montantes cobrados pela NEWT incluem os montantes de impostos e encargos exigidos por lei.

Caso o Utilizador não concorde com algum dos montantes cobrados pela NEWT a título de pagamento pelo Serviço ou a título de aplicação de qualquer das penalidades estabelecidas no ANEXO 1, deverá entrar em contacto com a NEWT, por escrito, no prazo de 14 dias a contar da cobrança, através dos contactos disponíveis na Secção 19 abaixo, “Como contactar a NEWT e apresentar reclamações?”.

O preço base para o serviço da NEWT é uma taxa fixa para o desbloqueio do Veículo (€1,00 por cada desbloqueio), mais uma taxa de uso por minuto (€0,15 por minuto). O Utilizador concorda que as taxas de uso são calculadas por minuto, e a NEWT pode calcular qualquer parte do minuto usado como um minuto completo de 60 segundos. As partes concordam que os termos de preço são em Euro.

Pagamento: O Utilizador autoriza a NEWT a processar o pagamento no cartão de crédito ou débito inserido na aplicação de software da NEWT (App).

O Utilizador garante que as informações de pagamento inseridas são suas e concorda que usar os dados de outra pessoa, sem o seu consentimento, constitui fraude. O Utilizador concorda que a NEWT pode tomar medidas para garantir que as informações de cartão de crédito inseridas são válidas; e bancos ou fornecedores terceirizados podem colocar uma retenção temporária na conta do Utilizador. O Utilizador concorda e reconhece que o valor retido é exclusivamente ao critério da instituição financeira do Utilizador, e a NEWT não é responsável por qualquer reembolso.

Avaliações gratuitas: o Utilizador concorda que a Newt, para fins promocionais, pode oferecer uma avaliação gratuita para usar e desfrutar da Propriedade da NEWT. O Utilizador concorda que tal acesso, uso e aproveitamento estão sujeitos a tempo e descontos limitados. O Utilizador concorda que a NEWT exigirá que os Utilizadores de ofertas gratuitas ou de avaliação criem uma conta; e insiram informações pessoais e financeiras. O Utilizador concorda que a NEWT tem o direito de terminar ou modificar as ofertas gratuitas e outras ofertas promocionais, a seu exclusivo critério.

Descontos e códigos promocionais: O Utilizador concorda que pode usar descontos ou códigos promocionais resgatáveis apenas por meio da aplicação móvel da App da NEWT. O Utilizador concorda que os descontos e códigos promocionais são limitados a um cliente e apenas a uma conta. O Utilizador concorda que os descontos e promoções não são transferíveis e não devem ser combinados. O Utilizador concorda que não pode vender descontos e códigos promocionais da NEWT, e concorda em não comprar ou aceitar descontos ou códigos promocionais oferecidos por terceiros.

Serviços de assinatura: as partes concordam que a NEWT pode oferecer e o Utilizador pode adquirir, se oferecido, um serviço de assinatura. Os serviços de assinatura são licenças revogáveis e a NEWT terá o direito de encerrar uma assinatura a qualquer momento, em caso de motivos justificados. O Utilizador tem o direito de cancelar a subscrição da sua adesão a qualquer momento após a respetiva comunicação à NEWT. Não haverá reembolsos ou créditos decorrentes de meses parciais. Caso o Utilizador cancele a sua Subscrição, poderá continuar a usar os Serviços até ao vencimento do prazo dessa Subscrição. Após o cancelamento, o Utilizador perderá o acesso às áreas dos Serviços destinadas exclusivamente aos membros aderentes. Os preços para o serviço de assinatura estão indicados no ANEXO 1 dos presentes Termos e Condições.

Amigos e afiliações familiares: As partes concordam que a NEWT pode oferecer, e o Utilizador pode comprar, se oferecido, um plano de afiliação de amigos e família (“Planos de Amigos e Família” ou “Planos”). Os referidos Planos permitem que Utilizadores individuais desfrutem de créditos de viagem comprados por um membro autenticado de um grupo ou família (por exemplo, créditos pré-pagos comprados por um Utilizador podem ser consumidos pelo companheiro, cônjuge, parceiro ou filhos adultos desse Utilizador). Cada Utilizador deve ser aprovado (ou seja, ter uma idade igual ou superior a 18 anos e ser competente para contratar, etc.) de acordo com estes Termos e Condições, antes da participação num plano coletivo de adesão. Além disso, os Utilizadores sob um Plano de Amigos e Família devem concordar com os Termos de Serviço da NEWT antes de operar a Propriedade da NEWT. Cada Utilizador deverá consultar a política de privacidade do Contrato com a NEWT e concordar com os Termos e Condições.

Cancelamento: O Utilizador tem o direito de cancelar o contrato dentro do prazo de 14 (catorze) dias após a data em que a NEWT envie ao Utilizador a confirmação, nos termos dos artigos 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro. Para efeitos do artigo 15.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro, considera-se que o Utilizador apresentou um pedido expresso para iniciar a prestação do serviço durante o referido período de livre resolução de 14 (catorze) dias quando solicita e efetiva nesse prazo a utilização de um Veículo através da App. O Utilizador toma conhecimento e aceita expressamente que, independentemente da modalidade de pagamento escolhida, caso o Utilizador utilize os Veículos dentro do período de 14 (catorze) dias e solicite o cancelamento do contrato, terá de pagar os Serviços efetivamente prestados até ao momento da comunicação do cancelamento, nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso cancele o contrato dentro do prazo de 14 dias sem utilizar os Veículos, o Utilizador receberá o reembolso total dos custos cobrados pelos Serviços de acordo com a política de reembolso da NEWT (ver infra, a subsecção “Reembolsos”). Para exercer o direito de cancelamento, o Utilizador deverá informar a NEWT através do e-mail suporte@newt.pt da sua decisão de cancelamento do Contrato por meio de notificação inequívoca.

Reembolsos: Caso o Utilizador cancele o pagamento dentro do prazo de 14 (catorze) dias, a NEWT irá devolver todos os fundos devidos ao Utilizador tão cedo quanto possível e, sem exceção, dentro de 14 dias após a comunicação de cancelamento enviada pelo Utilizador. Caso o Utilizador tenha beneficiado de alguma promoção ou desconto no momento do pagamento, o reembolso apenas corresponderá aos valores efetivamente pagos. Os reembolsos serão realizados pelo mesmo método de pagamento usado pelo Utilizador, salvo acordo em contrário.

Licença de uso: O Utilizador concorda que a NEWT lhe concede, mediante pagamento, uma licença revogável para usar a Propriedade da NEWT.

O Utilizador concorda que esta licença é intransmissível e que a sua transferência para outra pessoa, ou pessoas, para usar a Propriedade da NEWT, constitui uma violação deste Contrato.

O Utilizador concorda expressamente em ser o único Utilizador da Propriedade.

O Utilizador concorda que é o único locatário e é legalmente responsável pelo cumprimento dos Termos e Condições.

O Utilizador também concorda que o uso negligente ou imprudente da Propriedade da NEWT pelo Utilizador pode resultar na revogação imediata da licença do Utilizador.

O Utilizador será o único responsável por qualquer dano causado à Propriedade da NEWT.

O Utilizador concorda que a licença para alugar a Propriedade da NEWT depende de aprovação, e concorda ainda que a NEWT possui o direito de rejeitar qualquer aplicação ou rescindir a aprovação ao critério da NEWT.

C. CONDIÇÕÕES DE UTILIZAÇÃO

O Utilizador concorda expressamente com as seguintes condições de utilização. O Utilizador concorda que o não cumprimento de qualquer uma destas condições constitui violação do contrato do Utilizador, negligência ou imprudência, implicando a revogação da licença do Utilizador para alugar a Propriedade da NEWT:

1.Carga e conectividade. O Utilizador concorda em garantir uma carga ampla da bateria de seu dispositivo móvel; e concorda em garantir conectividade adequada com a Internet. O Utilizador concorda que a falha em manter a carga da bateria adequada, ou conectividade com a Internet, pode resultar na incapacidade do Utilizador de bloquear a Propriedade da NEWT de forma adequada; e pode resultar em encargos monetários. O Utilizador responsabiliza-se por quaisquer encargos incorridos devido à ociosidade da Propriedade da NEWT relacionada com a falha do Utilizador em manter a carga, ou conectividade com a Internet, no seu dispositivo wireless. O Utilizador concorda em entrar em contato com a NEWT imediatamente se houver cobrança devido à ociosidade causada por falha da bateria do dispositivo do Utilizador ou perda de conectividade com a Internet.

2.A Segurança.

Segurança do Veículo. O Utilizador concorda em não usar a Propriedade da NEWT se se aperceber de um problema de segurança óbvio ou potencial. O Utilizador concorda, ainda, em notificar a NEWT imediatamente sobre o problema de segurança. Se em qualquer momento, quer anterior, durante ou após a condução do Veículo, o Utilizador descobrir algum defeito ou identificar alguma potencial condição de insegurança em algum Veículo, ainda que mínima, o Utilizador não deverá utilizar o Veículo ou, caso esteja naquele momento a conduzi-lo, deverá deixar de o utilizar imediatamente, logo que não seja possível fazê-lo de forma segura.
Segurança do Utilizador. O Utilizador concorda em usar roupas, vestuário, sapatos e equipamentos adequados necessários para operar a Propriedade da NEWT com segurança. O Utilizador concorda que sandálias, sapatos de salto alto e sapatos sem aderência ou com aderência limitada são inadequados.

O Utilizador também concorda em evitar o uso de mochilas, bolsas ou acessórios que possam interferir na operação segura da Propriedade da NEWT.

O Utilizador reconhece que a NEWT exige o uso de capacetes de segurança durante a operação da Propriedade da NEWT. A NEWT exige que os Utilizadores usem capacetes com a marcação CE, que sejam fixados e ajustados corretamente, de acordo com as diretrizes do fabricante. O Utilizador concorda em cumprir todas e quaisquer leis ou regulamentos locais de segurança. O Utilizador reconhece que andar de trotinetes elétricas pode resultar em ferimentos e concorda em assumir expressamente todos e quaisquer riscos à segurança.

O Utilizador concorda em tomar precauções de segurança não expressamente mencionadas neste Contrato. O Utilizador concorda que a utilização segura da Propriedade da NEWT é exclusivamente de responsabilidade do Utilizador, e o Utilizador concorda em aceitar todas as responsabilidades legais e financeiras, e obrigações, resultantes da operação insegura da Propriedade da NEWT.
Dever de Cuidado. O Utilizador concorda em operar a Propriedade com o devido cuidado em todos os momentos, incluindo tomar as precauções necessárias para limitar ou evitar o uso da Propriedade da NEWT durante o mau tempo, incluindo chuva, neblina e períodos de atividade com raios. O Utilizador assume as responsabilidades pelos riscos operacionais associados às condições de luz do dia, escuridão, claridade, estrada, ciclovia, meio-fio e passeio. O Utilizador concorda em aceitar um padrão de cuidado para si mesmo, para terceiros e para a NEWT, seguindo todas as leis e decretos relacionados à operação de veículos em propriedade pública ou privada.
Peso. O Utilizador reconhece que não ultrapassa o peso de 120 kg, o peso máximo do passageiro estabelecido pelo fabricante do Veículo.
Intoxicação e Cognição. O Utilizador concorda que não deve estar intoxicado, ou sob a influência de qualquer droga ou álcool, enquanto estiver operando a Propriedade da NEWT. Embora medicamentos prescritos que não afetem o equilíbrio do Utilizador ou os processos cognitivos sejam permitidos sob este Contrato, o Utilizador concorda que medicamentos não prescritos que afetam o equilíbrio ou cognição do Utilizador são proibidos. O Utilizador concorda que não está intoxicado ou sob a influência de drogas ou álcool ao assinar este Contrato.

3. Viagem além da área permitida e Alcance Geográfico do Contrato de Locação. O Utilizador concorda em operar a Propriedade da NEWT apenas dentro do alcance geográfico programado do Veículo. O Utilizador concorda que a Propriedade da NEWT está habilitada com a tecnologia Global Positioning System (GPS), e está programada para diminuir a velocidade do Veículo com segurança, uma vez que o Utilizador exceda a faixa geográfica prescrita do Veículo. O Utilizador concorda em não modificar, desmontar, adulterar, destruir ou roubar a tecnologia GPS afixada ao Veículo. O Utilizador concorda e reconhece que a tecnologia GPS é geralmente precisa, mas possivelmente incapaz de precisão. O Utilizador concorda que a operação de Propriedade da NEWT não é possível fora da faixa geográfica programada; e o Utilizador assume total responsabilidade pela violação de quaisquer leis ou decretos aplicáveis após o cruzamento dos limites municipais.

O Utilizador concorda com as restrições geográficas colocadas na Propriedade da NEWT e concorda em não transportar a Propriedade da NEWT para qualquer jurisdição fora do escopo do contrato de locação. O Utilizador concorda ainda em pagar quaisquer multas ou taxas incorridas por uma jurisdição por violação de um decreto de proibição de trotinetes elétricas ou outro decreto. O Utilizador concorda que tomar a Propriedade da NEWT fora dos limites geográficos prescritos estabelecidos no ponto de compra resultará na violação do contrato do Utilizador. A NEWT coleta e rastreia o uso de viagem de sua Propriedade de acordo com sua Política de Privacidade.

4. Propriedade. O Utilizador concorda que a NEWT é a proprietária exclusiva de sua Propriedade e o Utilizador não pode adulterar, modificar ou reparar a Propriedade da NEWT sem a permissão expressa da NEWT. O Utilizador concorda expressamente em não adulterar, modificar ou desativar a tecnologia GPS de um Veículo.

Qualquer tentativa de manter a posse e controle da Propriedade da NEWT além do escopo limitado deste Contrato, constitui roubo e sujeita o Utilizador a uma possível ação criminal.

O Utilizador concorda em notificar a polícia local e registar um boletim de ocorrência relacionado a qualquer roubo, vandalismo, dano, ferimento ou dano à Propriedade resultante do uso do serviço. O Utilizador também concorda em notificar a NEWT imediatamente sobre qualquer roubo, vandalismo, dano, lesão ou dano à Propriedade resultante do uso do Serviço.

5. Como iniciar a utilização dos Veículos. O Utilizador declara, desde já, conhecer as regras do Código da Estrada e da legislação municipal aplicável à utilização dos Veículos da NEWT.

A utilização dos Veículos está sujeita a disponibilidade por ordem de chegada, não podendo a NEWT garantir a disponibilidade de Veículos em todos os momentos. O Utilizador reconhece, ainda, que a qualidade e a disponibilidade do Serviço podem ser prejudicadas por fatores externos à NEWT, tendo em conta que o mesmo é prestado através de Internet, pela qual a NEWT não pode ser responsabilizada.

Os veículos da NEWT encontram-se equipados com dispositivos de geolocalização e para iniciar a utilização dos mesmos, terá de permitir que ative o GPS do seu dispositivo móvel.

Para iniciar a utilização do Veículo da NEWT, o Utilizador deverá premir [INICIAR] na App e verificar se o sinal luminoso do veículo se acende.

Após esse momento, e antes do início da utilização de cada Veículo, o Utilizador deve:

(i) Inspecionar o Veículo com vista a confirmar se este se encontra em boas condições de operação;

(ii) Testar componentes de operação do Veículo (prancha, guiador, faróis, travões, pneus e GPS);

(iii) Inspecionar se a bateria do Veículo tem autonomia suficiente para finalizar a viagem dentro da área de utilização.

Caso verifique algum defeito ou falha técnica que possa prejudicar a utilização do Veículo, deverá contactar imediatamente a NEWT através dos contactos disponíveis na Secção 19 abaixo, “Como contatar a NEWT e apresentar reclamações”. A NEWT cancelará o aluguer de forma gratuita se comunicar o defeito ou falha técnica nos primeiros 5 minutos.

6. Como utilizar os Veículos e terminar a sua utilização. O Utilizador compromete-se, desde já, a utilizar e conduzir o Veículo de acordo com as normas básicas de condução e circulação vigentes, nomeadamente no Código da Estrada e na regulamentação municipal aplicável.

O Utilizador deverá cumprir com as regras de segurança rodoviárias vigentes em cada momento e, designadamente, deverá usar capacete aquando da utilização.

O Utilizador concorda que o uso pretendido da Propriedade da NEWT é a mobilidade em ambientes urbanos. O Utilizador concorda em usar o Veículo apenas em superfícies pavimentadas e reconhece que atos de viajar em superfícies não pavimentadas são estritamente proibidos.

Nomeadamente, é proibida a circulação dos Veículos, nas seguintes situações:

i. Em autoestradas, vias rápidas, radiais, pontes, circulares, itinerários principais ou complementares e ainda nos locais em que a legislação aplicável não o permita;

ii. Durante condições atmosféricas adversas, como chuvas fortes e tempestades, nevões, granizo e nevoeiro;

iii. Caso tenha verificado que o Veículo apresenta alguma falha técnica evidente que prejudique a sua utilização;

iv. Em simultâneo com qualquer tipo de utilização de dispositivo eletrónico móvel, mesmo com a utilização de auriculares;
v. Para corridas ou acrobacias;
vi. Após o consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas, na medida em queprejudicam a utilização em segurança do veículo;

vii. Para transporte remunerado de passageiros ou transporte de materiais perigosos ou ilícitos; e

viii. Para fins publicitários ou comerciais.

O Utilizador compromete-se também a não utilizar os Veículos por período superior a 12 horas por dia, conforme explicado melhor na Secção “Aluguer máximo de 12 horas” dos presentes Termos e Condições.

Para terminar a utilização do veículo da NEWT, o Utilizador deverá premir [TERMINAR] na App, aguardar a confirmação da finalização e verificar se o sinal luminoso do Veículo se desliga. Após esse momento, as informações relativas à utilização realizada ficarão disponíveis na App (por exemplo, tempo de utilização, quilometragem e preço).

Se não conseguir concluir a utilização, nomeadamente, devido a falha técnica, falta de bateria do seu dispositivo móvel, ou falta de conexão à Internet deverá contactar a NEWT logo que possível.

7. Entrega dos Veículos. O Utilizador é responsável pela correta utilização do Veículo devendo devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu. O Utilizador é igualmente responsável pelo correto estacionamento do Veículo ao terminar a sua utilização, assumindo, desde já, a responsabilidade por quaisquer sanções resultantes do estacionamento indevido. Ou seja, o Veículo deverá ficar estacionado, na posição vertical e através do pé de apoio, em locais próprios para estacionamento de veículos de duas rodas, de acordo com o Código da Estrada e legislação municipal, dentro a área permitida para a utilização. O Utilizador concorda em usar apenas os mecanismos de bloqueio fornecidos pela NEWT. O Utilizador deverá verificar se o Veículo não prejudica terceiros, tanto na estrada, como nos passeios. Se estacionar o Veículo em violação das disposições acima referidas, poderão ser aplicadas taxas adicionais, de acordo com a lista em vigor a cada momento, sem prejuízo da aplicação de quaisquer sanções administrativas que possam vir a ser imputáveis ao Utilizador. O Utilizador concorda que deixar a Propriedade da NEWT em propriedade privada ou áreas inacessíveis constitui conversão da Propriedade da NEWT e sujeita o Utilizador a pagar o custo de substituição da Propriedade, até €1.500,00. Este custo de substituição será calculado e justificado com base no custo do Veículo, o custo de transporte, os impostos e taxas, e o custo de personalização do Veículo.

8. Perda de carga elétrica. O Utilizador reconhece que os Veículos perderão sua carga elétrica com base no uso, desgaste, danos ou outros fatores. A NEWT não garante a duração da bateria do Veículo e o Utilizador concorda em tomar o cuidado de selecionar um Veículo com carga ampla para chegar ao destino desejado.

9. Atos Proibidos. O Utilizador concorda que não se envolverá em atividades que aumentem a probabilidade de lesão, incluindo, mas não se limitando a:

Usar telemóveis, dispositivos eletrónicos ou câmaras ao operar o Veículo.
Carregar bagagens, malas, mochilas, acessórios volumosos, pacotes ou qualquer item que possa reduzir a capacidade do Utilizador de operar um Veículo com segurança.
Permitir passageiros ou crianças adicionais sobre o Veículo durante sua operação.
Colocação de animais no Veículo, estando o Veículo ativo, ou não.
Remover adesivos da NEWT do Veículo ou desfigurar o Veículo de qualquer forma.
Colocar anúncios ou adesivos no Veículo, visto que o Utilizador possui uma licença não comercial
Envolver-se em qualquer atividade comercial durante a operação do Veículo.

10. Proibição de uso comercial. O Utilizador concorda em usar a Propriedade da NEWT apenas para fins não comerciais e concorda, ainda, em pagar por quaisquer danos causados à Propriedade da NEWT. Os Utilizadores interessados em usar a Propriedade da NEWT para uso comercial são incentivados a entrar em contato com a NEWT para discutir as aplicações comerciais dos Veículos da NEWT. As partes concordam que o uso comercial requer um acordo comercial por escrito.

11. Responsabilidade por danos ao Veículo. O Utilizador concorda em aceitar responsabilidades por danos causados durante a locação, incluindo custos associados à limpeza e reparo. O Utilizador concorda em devolver a Propriedade à NEWT nas mesmas condições em que foi recebida. O Utilizador reconhece e aceita que a Propriedade devolvida sem conserto pode resultar numa taxa de substituição de até €1.500,00, conforme melhor explicado na Secção 7 “Entrega dos Veículos” destes Termos e Condições. O Utilizador não será responsável pelo desgaste e deterioração normais dos Veículos.

12. Coimas, Taxas e outras Penalidades. Para efeitos de cumprimento de obrigações legais, a NEWT tem o direito de identificar perante as Autoridades Públicas os Utilizadores que tenham cometido uma infração de circulação ou estacionamento durante o Serviço, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

A NEWT reserva-se o direito de imputar ao Utilizador responsável pelo Veículo no momento da infração, os custos decorrentes das infrações cometidas por este, incluindo, nomeadamente, todas as despesas e encargos incorridos pela NEWT e as sanções resultantes de processos judiciais.

O Utilizador é responsável por verificar que não existem proibições permanentes ou temporárias no local de estacionamento (obras, feiras e mercados, festas, eventos, etc.). Se o Veículo for recolhido pelos reboques municipais ou meios/entidades equiparadas, durante o Serviço ou após finalizado em zona de estacionamento proibido, todos os custos e sanções administrativas decorrentes do estacionamento indevido serão imputados ao Utilizador responsável pela infração.

O não pagamento das coimas e/ou sanções dará́ lugar à suspensão e/ou resolução da presente relação contratual entre o Utilizador e a NEWT, que poderá, além de reclamar os valores, adotar as medidas que considere convenientes para ressarcir-se dos danos e prejuízos ocasionados, assim como avançar com as ações de indeminização que considere pertinentes.

13. Direito de revogação. O Utilizador concorda que a NEWT pode revogar unilateralmente a licença do Utilizador e rescindir o uso da Propriedade da NEWT pelo Utilizador. O Utilizador concorda em interromper o uso da Propriedade após a revogação da licença e pagar quaisquer custos acumulados até ao momento da revogação. O Utilizador reconhece que a NEWT não pode garantir o acesso do Utilizador à Propriedade. A disponibilidade do Veículo está sujeita ao mercado, clima e condições naturais.

O Utilizador ou a NEWT podem revogar este acordo, a qualquer momento, por qualquer ou nenhum motivo. O Utilizador concorda que é responsável por qualquer valor devido ou quaisquer danos causados à NEWT, seus proprietários, dirigentes, funcionários,sucessores, herdeiros, cessionários, representantes, agentes ou terceiros. A NEWT pode revogar este acordo por qualquer violação do Contrato, ou incapacidade de autenticar o método de pagamento fornecido pelo Utilizador.

14. Seguro. O Utilizador entende que o seu seguro automóvel ou residencial provavelmente não fornecerá cobertura para serviços de mobilidade, como os mencionados neste Contrato. O Utilizador deve entrar em contacto com o seu agente de seguros para verificar a cobertura. A NEWT oferece um seguro de responsabilidade civil (apólice n.o 02753396 com a seguradora Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A.) e acidentes pessoais (apólice n.o 205928920 com a seguradora Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.) para assegurar a sua responsabilidade em relação a lesões físicas de terceiros ou danos acidentais à propriedade de um terceiro decorrente do uso dos Veículos , estando naturalmente sujeitos a limitações e exceções de cobertura.

As tarifas do Serviço NEWT incluem um seguro de responsabilidade civil contratado junto da seguradora Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., com condições especificas e número de apólice 02753396. Este seguro não será aplicável no caso de incumprimento por parte do Utilizador das condições indicadas neste documento.

Para mais informações sobre os seguros contratados pela NEWT, o Utilizador pode consultar o ANEXO 2 destes Termos e Condições.

Os acessórios (capacete, caixa de carga, entrada USB, etc.) não estão abrangidos pelo seguro e estão sob a responsabilidade do Utilizador. O seguro não cobre os danos, roubo ou furto dos objetos pessoais deixados no veículo, os furos ou rutura dos pneus, assim como os danos e prejuízos próprios ou de terceiros, que decorram da condução do Veículo em condições contrárias às normas de trânsito, circulação dos veículos e segurança rodoviária, assim como em caso de condução do veículo por uma terceira pessoa diferente do Utilizador.

Em qualquer das situações anteriormente elencadas, o Utilizador será exclusiva e pessoalmente responsável pelos danos e/ou prejuízos que o veículo, os ocupantes do mesmo ou quaisquer terceiros possam sofrer. Em caso de culpa do Utilizador, serão faturados os danos ocasionados ao Veículo em função da franquia correspondente à tarifa associada no momento do ocorrido.

A franquia não se aplicará e o Utilizador será responsável de todos os danos ocasionados, se não cumprir o preenchimento devido da Declaração Amigável ou a correspondente denúncia do acidente ou roubo, conforme o caso, onde devem expressar claramente os dados dos veículos e condutores implicados, e as condições e circunstâncias em que aconteceu.

A falta de comunicação ou a negação por parte do Utilizador a fornecer uma versão do ocorrido, implicará uma penalização conforme a tabela de penalizações incluída no ANEXO 1 aos presentes Termos e Condições, sendo o Utilizador exclusiva e pessoalmente responsável pelos danos e/ou prejuízos que o Veículo, os ocupantes do mesmo ou quaisquer terceiros possam sofrer.

15. Menores. O Utilizador concorda que os pais e tutores legais que permitam que menores usem a Propriedade da NEWT violam os termos deste Contrato e concordam em aceitar total responsabilidade legal e financeira pelas ações do menor.

16. Conformidade com as leis. O Utilizador concorda em seguir todas as leis, regulamentos e regras relacionadas ao uso de trotinetes elétricas, incluindo o cumprimento das leis locais de capacete. O Utilizador também concorda que ele ou ela é o único responsável pela violação das leis e regulamentos. O Utilizador concorda em pagar quaisquer multas, taxas ou custos associados à sua atividade ilegal e concorda em compensar a NEWT por quaisquer custos que ocorram relacionados à sua atividade ilegal. O Utilizador autoriza a NEWT a cobrar no seu cartão de crédito ou débito cadastrado no valor razoável para cobrir tais taxas e custos administrativos. O Utilizador concorda em pagar todos os custos e taxas associados aos esforços de cobrança de terceiros.

17. Registo da conta. O Utilizador concorda que ao criar uma conta com a NEWT, deve fornecer informações de pagamento válidas e informações pessoais, precisas e verdadeiras antes da emissão de uma licença pela NEWT, necessárias para a utilização da Propriedade da NEWT e a prestação dos demais Serviços por parte desta. O Utilizador reconhece que tais informações devem ser inseridas, pelo Utilizador, por meio da aplicação móvel da NEWT. Para mais informações sobre a forma como a NEWT recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Aconselha-se, ainda, a leitura da Política de Cookies da NEWT.

O Utilizador concorda que a publicação de dados falsos torna este acordo anulável pela NEWT. O Utilizador reconhece que a criação de uma conta requer a criação de uma senha e concorda que o Utilizador é responsável por proteger sua senha. O Utilizador concorda em ser responsável por despesas e responsabilidades decorrentes de sua negligência. O Utilizador concorda que as informações de identificação pessoal estão disponíveis para o titular de um nome de utilizador e senha, e envidará todos os esforços razoáveis para proteger essas informações.

18. Proteção dos dados pessoais do Utilizador. O Utilizador reconhece e aceita que a NEWT, no âmbito dos presentes Termos e Condições, trata os seus dados pessoais em cumprimento da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”).

Para mais informações sobre a forma como a NEWT recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Aconselha-se, ainda, a leitura da nossa Política de Cookies.

A NEWT sabe que o tratamento dos seus dados pessoais requer a sua confiança. Nessa medida, desenvolvemos uma política de privacidade, que pode ser consultada através deste [link para informações adicionais sobre o tratamento dos seus dados], e que constitui ANEXO III aos presentes Termos e Condições, em conformidade com os mais elevados padrões de segurança e privacidade e com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e legislação de implementação, garantindo que os seus dados pessoais são tratados de acordo com as suas finalidades e assegurando o exercício dos direitos legalmente consagrados.

Sucintamente, a NEWT é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais fornecidos por si através da App no momento do registo de utilizador e da utilização dos serviços, nomeadamente, o seu nome, dados bancários, o seu número de telemóvel e endereço de e-mail, a hora de início e duração da utilização, o local de partida e de destino, na estrita medida do necessário para a sua utilização dos veículos. Para que seja possível utilizar os Serviços, terá de prestar o seu consentimento no que respeita aos dados relativos à sua geolocalização.

Utilizamos também os seus dados para cumprimento de quaisquer obrigações jurídicas e defesa dos interesses legítimos da NEWT no que respeita a reclamações e processos judiciais.

Para prestação dos Serviços a NEWT subcontrata com terceiros, que poderão ter acesso aos seus dados, a saber:

[Google maps]: Para a geolocalização dos veículos, sendo esta funcionalidade imprescindível para a utilização dos mesmos.
[...]: Para processamento dos pagamentos que realize através do seu cartão de crédito.
[outro software com acesso a dados pessoais dos utilizadores]: [...].

No que respeita [os prestadores x e y], os seus dados poderão ser transferidos para fora da União Europeia, transferência legalmente permitida com base no artigo 46.o do RGPD (“Transferências sujeitas a garantias adequadas”).

Os Utilizadores, na qualidade de titulares de dados pessoais poderão exercer os seguintes direitos:

Direito de Acesso: direito a obter a informação sobre quais dos seus dados pessoais são tratados, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
Direito de Retificação: direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos, desatualizados ou incompletos.
Direito ao Esquecimento: direito de obter o esquecimento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
Direito à Portabilidade: direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática.
Direito à Limitação: direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados que se baseie unicamente no referido consentimento.
Direito a reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da NEWT.

19. Como contatar a NEWT e apresentar reclamações.

Entrar em contato.
Para entrar em contacto com a NEWT, para efeitos de esclarecimentos de dúvidas, comunicações, apoio ao cliente, participações ou reclamações, poderá fazê-lo através da nossa App ou através dos seguintes contactos:

E-mail: suporte@newt.pt
Telefone: +351 300 50 9091
Endereço: Avenida da República 6, 1o Esq, 1050-191 Lisboa
Site: www.newt.pt

Apresentar reclamações.

Há sempre espaço para melhorias! Caso o Utilizador não esteja totalmente satisfeito com o Serviço prestado pela NEWT, poderá contactar através dos contactos acima identificados.

A NEWT tem à sua disposição um livro de reclamações em papel e um em formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2005 de 2005-09-15. Caso pretenda utilizar o primeiro, entre em contacto telefónico connosco através do número +351 300 50 9091; caso pretenda utilizar o livro em formato eletrónico poderá fazê-lo através do link indicado no espaço dedicado no website da NEWT.

20. Licença para usar o software. O Utilizador reconhece que as aplicações móveis e o site da Newt podem consistir em propriedade intelectual de terceiros, que a NEWT fornece ao Utilizador sob licença de terceiros. O Utilizador concorda que a sua capacidade de utilização do software da NEWT depende de a NEWT manter licenças com terceiros. Qualquer revogação de uma licença por um terceiro servirá como uma boa causa para revogar este Acordo de Utilizador. O Utilizador concorda que terceiros podem usar os dados coletados por meio do desempenho dos serviços da NEWT para desenvolver e implementar táticas de gerenciamento e marketing.

21. NEWT não é uma transportadora comum. O Utilizador concorda que a NEWT é uma provedora de serviços de mobilidade, e não uma operadora de transportes comum. A NEWT não mantém rotas de transporte. Os meios de transportes públicos e privados estão disponíveis para o público em geral, bem como para o Utilizador. A NEWT providencia os Serviços e os Veículos no seu próprio interesse e o aluguer em causa deverá apenas ser celebrado por pessoas com capacidade para utilizar os Veículos de forma autónoma e independente, e que tenham concordado com os termos e condições previstos neste Contrato.

22. Redes Sociais. O Utilizador concorda que a marca, marcas registadas, reputação e direitos de autor da NEWT constituem propriedade intelectual valiosa da NEWT. O Utilizador concorda que não publicará conteúdo falso, calunioso ou difamatório relacionado com a NEWT em sites de redes social. O Utilizador concorda que o compartilhamento de comentários, imagens ou conteúdo de vídeo falsos, caluniosos ou difamatórios pode prejudicar a NEWT e a NEWT pode buscar um liminar ou outra medida equitativa ou buscar danos de acordo com os termos deste Contrato. O Utilizador concorda em compensar a NEWT por quaisquer danos causados por violação deste acordo, incluindo danos compensatórios, consequenciais e punitivos.

23. Permissão para fazer download de aplicações da NEWT. O Utilizador concorda que a NEWT fornece ao Utilizador uma licença limitada, revogável e não exclusiva para descarregar e armazenar temporariamente as aplicações (Apps) da NEWT nos dispositivos digitais do Utilizador com o propósito expresso de facilitar transações, comunicar ofertas promocionais, compartilhar informações e armazenar informações de conta.

24. Copyrights. O Utilizador concorda que todo o conteúdo criado e exibido pela NEWT por meio de aplicações, sites, redes sociais ou impressão é da propriedade exclusiva e é material protegido por direitos de autorda NEWT. O Utilizador não deve copiar, modificar, reproduzir ou distribuir propriedade protegida por direitos de autor da NEWT sem a permissão expressa por escrito da NEWT. O Utilizador concorda que a lei federal regerá as disputas relacionadas com violações de direitos de autor.

25. Marcas registadas. O Utilizador concorda que a NEWT é a única proprietária de marcas registadas valiosas, incluindo o logotipo e designs da NEWT. O Utilizador concorda que não deve copiar, modificar, reproduzir ou distribuir a propriedade de marca registada da NEWT sem a permissão expressa por escrito da NEWT. O Utilizador concorda que a lei federal regerá as disputas relacionadas com violações de marcas registadas.

26. Tempo. O Utilizador concorda que nenhuma falha ou atraso no exercício da NEWT dos seus direitos e soluções sob este Contrato funcionará como uma renúncia de tais direitos e soluções.

27. Dissolução. O Utilizador concorda que a NEWT é uma empresa com fins lucrativos, sujeita às forças do mercado. Portanto, o Utilizador concorda que qualquer dissolução da NEWT como uma pessoa coletiva é um motivo de boa fé para a revogação desta licença de Utilizador.

28. Cláusulas. As partes concordam que este Contrato escrito constitui a declaração completa, exclusiva e totalmente integrada de seu acordo. Como tal, é a única expressão do seu acordo, e as partes não estão vinculadas a quaisquer outros acordos de qualquer tipo ou natureza. As partes também pretendem que este acordo não seja complementado, explicado ou interpretado por qualquer evidência de uso comercial ou curso de negociação. As partes não se basearam em declarações ou representações não contidas no próprio documento.

Se qualquer termo, cláusula ou secção deste Contrato for inválido ou ineficaz, isso não afetará a validade dos demais termos, cláusulas ou secções deste Contrato. As partes concordam que o termo, cláusula ou secção ineficaz ou inválido deve ser substituído por um termo, cláusula ou secção que reflita razoavelmente a intenção das partes ao formar este acordo.

29. Nenhuma cláusula de agência. O Utilizador concorda que ao executar este Contrato com a NEWT adquire uma licença para usar a Propriedade da NEWT, dentro do escopo deste Contrato, e tal licença não cria, nem expressa nem implicitamente, uma relação de agência entre as partes. Este acordo não deve servir como uma parceria entre as partes, e nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra contratualmente.

30. Motivo de Força Maior. O Utilizador e a NEWT concordam: nenhuma das partes é responsável por danos ou falhas na execução dos serviços, resultantes de atos além do controlo razoável das partes. Ou seja, casos fortuitos ou de força maior.

31. Lei Aplicável e Resolução de Litígios.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. São igualmente aplicáveis qualquer regulamentação, despachos ou leis municipais, em particular, no que se refere à circulação de veículos e à ocupação das vias e espaços públicos de Lisboa, para a utilização dos veículos no Município de Lisboa.

As partes acordam que em caso de litígio entre a NEWT e o Utilizador, quaisquer questões que possam surgir nomeadamente decorrentes da interpretação, aplicação ou violação destes Termos e Condições submeter-se-ão aos Tribunais de Lisboa.

Em caso de litígio, o Utilizador pode também recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga,
Telefone: + 315 253 619 107
http://www.cniacc.pt
geral@cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, N.o 240, 1o, 3000-172 Coimbra,
Telefone: + 315 239 821 690
Fax: + 315 239821690
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/ geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, no 116 - 2o 1100-207 Lisboa,
Telefone: + 315 218807030
Fax: + 315 218807038
www.centroarbitragemlisboa.pt
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Rua de Santa Marta, 43-E, 1oC, 1150-293 Lisboa - Portugal
Telefone: + 315 213 177 660
https://arbitragem.autonoma.pt/
centrodearbitragem@autonoma.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto,
Telefone: + 315 22 550 83 49 / + 315 22 502 97 91,
Fax: + 315 22 502 61 09

http://www.cicap.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães,
Telefone: + 315 253 422 410, Fax: + 315 253 422 411

https://www.triave.pt/ triave@gmail.com

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga,
Telefone: + 351 253 617 604,
Fax: + 351 253 617 605

Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo,
Telefone: +351 258 809 335, Fax: +351 258 809 389

https://www.ciab.pt/pt/
geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3o andar, sala 26, 8000 Faro,
Telefone; +351 289 823 135,
http://www.consumidoronline.pt/pt/
info@consumoalgarve.pt

Última atualização aos nossos Termos e Condições:

4 de Maio de 2021